AREsp 2690213 - DECISAO

AREsp 2690213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a inexistência de conhecimento do recurso especial por inaptidão impede considerar omissão sobre o mérito; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática/jurídica) e aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório, além da vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos requisitos de cabimento do recurso especial (art. 994 CPC c/c inciso III, art. 105 CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a inexistência de conhecimento do recurso especial por inaptidão impede considerar omissão sobre o mérito; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática/jurídica) e aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório, além da vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.