HC 921746 - ACORDAO

HC 921746 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão apresenta fundamentação suficiente: a superveniente prolação de sentença que demonstra as provas em que se amparou a condenação cria nova realidade processual permitindo verificar se alguma prova desentranhada integra o conjunto probatório; havendo condenação fundada em provas lícitas e idôneas, a discussão sobre eventual deficiência da denúncia torna-se desnecessária.

Parties
Embargante: WASEEM SADDIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desentranhamento De Provas Ilícitas, Eficácia Da Decisão, Denúncia, Prolação De Sentença, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Desentranhamento De Provas Ilícitas Eficácia Da Decisão Denúncia Prolação De Sentença Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

WASEEM SADDIQUE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Efeito da prolação superveniente de sentença sobre a discussão da eficácia do desentranhamento de provas ilícitas e sobre a validade da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão apresenta fundamentação suficiente: a superveniente prolação de sentença que demonstra as provas em que se amparou a condenação cria nova realidade processual permitindo verificar se alguma prova desentranhada integra o conjunto probatório; havendo condenação fundada em provas lícitas e idôneas, a discussão sobre eventual deficiência da denúncia torna-se desnecessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.