AREsp 2361253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado, sendo o depósito prévio da multa previsto no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA AMÉLIA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Pressuposto De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Pressuposto De Admissibilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA AMÉLIA SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Conhecimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou multa
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado, sendo o depósito prévio da multa previsto no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.