AREsp 2504869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por constatar que a alegação de necessidade de reunião das ações executivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios foram qualificados como intuito infringente.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH JORGE; Embargante: GABRIEL JORGE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Conexão De Processos, Ações Executivas, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Conexão De Processos Ações Executivas Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH JORGE

Embargante

GABRIEL JORGE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a matéria sobre reunião/conexão de execuções demanda reexame fático-probatório impeditivo na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do arcabouço fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por constatar que a alegação de necessidade de reunião das ações executivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; os aclaratórios foram qualificados como intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios