EREsp 1983003 - ACORDAO

EREsp 1983003 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma precisa e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo a fundamentação per relationem admitida e não configurando negativa de prestação jurisdicional; o que a parte buscava era, na verdade, reexame de mérito vedado no âmbito dos embargos declaratórios e do recurso especial. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 490 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula 568 Do STJ, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 490 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que adota fundamentação per relationem
  2. 2 Se a fundamentação per relationem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possível omissão quanto à alegada violação do art. 490 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma precisa e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo a fundamentação per relationem admitida e não configurando negativa de prestação jurisdicional; o que a parte buscava era, na verdade, reexame de mérito vedado no âmbito dos embargos declaratórios e do recurso especial. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.