AREsp 2541856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reanálise do acervo fático-probatório e à reforma do entendimento sobre inversão do ônus da prova, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado e ausente dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Rejeição de embargos por pretensão meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reanálise do acervo fático-probatório e à reforma do entendimento sobre inversão do ônus da prova, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido mostrou-se devidamente fundamentado e ausente dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.