AREsp 2486931 - ACORDAO

AREsp 2486931 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devida e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; havia dissonância entre as razões do recurso especial e o fundamento suficiente do acórdão, o que autorizou a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Adjudicação Compulsória, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Adjudicação Compulsória Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissonância entre fundamentos atacados e fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado devida e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; havia dissonância entre as razões do recurso especial e o fundamento suficiente do acórdão, o que autorizou a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo que reiterações poderão ensejar sua aplicação.