HC 849454 - ACORDAO

HC 849454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso foi utilizado para tentar rediscutir o mérito já decidido; não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade aptas a justificar acolhimento, e o acórdão já reconheceu provas independentes e idôneas e procedeu à correção de erro material sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MURILO GESTERMEIER TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Criminal, Roubo Majorado, Provas Independentes, Nulidade
Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Criminal Roubo Majorado Provas Independentes Nulidade

Case Brief

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Parties

MURILO GESTERMEIER TEIXEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Independência das provas que afasta nulidade de reconhecimento
  3. 3 Correção de erro material sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso foi utilizado para tentar rediscutir o mérito já decidido; não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade aptas a justificar acolhimento, e o acórdão já reconheceu provas independentes e idôneas e procedeu à correção de erro material sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.