AREsp 2543468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha caráter de rediscussão do julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 83/STJ e divergência não comprovada). A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha caráter de rediscussão do julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 83/STJ e divergência não comprovada). A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015