AREsp 2283015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, e a mera irresignação da embargante não autoriza o manejo de aclaratórios destinados a reformar o entendimento anteriormente adotado.

Parties
Embargante: MARILENA CASSEB BAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

MARILENA CASSEB BAHR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à invocação da Súmula 424 do STF
  2. 2 Configuração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Natureza de ordem pública da legitimidade de parte e possibilidade de conhecimento a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, e a mera irresignação da embargante não autoriza o manejo de aclaratórios destinados a reformar o entendimento anteriormente adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).