REsp 2135258 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento não apreciado pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 880/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 880/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento não apreciado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.