AREsp 2088140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: MIGUEL FORTE - ESPÓLIO; Representante: RENATO MIGUEL FILEPPO FORTE - INVENTARIANTE; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL FORTE - ESPÓLIO

Embargante

RENATO MIGUEL FILEPPO FORTE - INVENTARIANTE

Representante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais (art.85, §11, CPC) no julgamento de agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF) e limites ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.