AREsp 2561657 - ACORDAO

AREsp 2561657 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem nítido caráter infringente que busca reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: EDNILSON CAZELLATO (EDNILSON); Embargado: ROGÉRIO NUNES BORGES (ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Dano Moral, Exercício Regular De Direito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Multa Por Recurso Protelatório Dano Moral Exercício Regular De Direito

Case Brief

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Parties

EDNILSON CAZELLATO (EDNILSON)

Embargante

ROGÉRIO NUNES BORGES (ROGÉRIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Configuração de ilicitude e dano moral versus exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem nítido caráter infringente que busca reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EDNILSON CAZELLATO
  • Condena-se EDNILSON CAZELLATO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROGÉRIO NUNES BORGES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC