EREsp 1864652 - ACORDAO

EREsp 1864652 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissões a serem sanadas: as matérias suscitadas pela Embargante já haviam sido enfrentadas e refutadas nos acórdãos anteriores, as alegações configuram mero inconformismo e não há vício apto a ensejar efeitos infringentes ou alterar substancialmente o pronunciamento recorrido.

Parties
Embargante: LÚCIA HELENA FERREIRA AMAR AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA HELENA FERREIRA AMAR AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissões a serem sanadas: as matérias suscitadas pela Embargante já haviam sido enfrentadas e refutadas nos acórdãos anteriores, as alegações configuram mero inconformismo e não há vício apto a ensejar efeitos infringentes ou alterar substancialmente o pronunciamento recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.