EREsp 1587620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados configuram, na verdade, pedido de reexame do mérito e das teses já analisadas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive a Súmula n. 168, e reafirmou-se que a conversão ou levantamento de depósito judicial depende do trânsito em julgado, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Primeira Seção, 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Trânsito Em Julgado, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Depósito Judicial Conversão Em Renda Trânsito Em Julgado Súmula 168/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Primeira Seção, 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados configuram, na verdade, pedido de reexame do mérito e das teses já analisadas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive a Súmula n. 168, e reafirmou-se que a conversão ou levantamento de depósito judicial depende do trânsito em julgado, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.