AREsp 2489303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nem demonstrou concretamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza juízo negativo de admissibilidade por desatendimento do art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; o pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação e demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade por não observância do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou nem demonstrou concretamente nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza juízo negativo de admissibilidade por desatendimento do art. 1.023 do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; o pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015