AREsp 2542590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado com nítido caráter infringente e para rediscussão do julgado; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, contudo, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DA SILVA LOPES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA LOPES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado com nítido caráter infringente e para rediscussão do julgado; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, contudo, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório