AREsp 2513429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar ponto omitido capaz de alterar o resultado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Aplicação De Multa (cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Aplicação De Multa (cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar ponto omitido capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte de que embargos futuros sobre o mesmo tema poderão ser considerados protelatórios e sancionados nos termos do art. 1.026 do CPC/2015