AREsp 2521688 - ACORDAO

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Havendo erro material no acórdão quanto à premissa sobre a decisão da Presidência, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro; contudo, mantida a análise da Presidência, o agravo interno, embora conhecido, deve ser negado provimento em razão da deficiência de fundamentação por falta de particularização do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo quanto à incidência do art. 32, §1º do CTN sobre IPTU.

Parties
Embargante: B&B - NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e negado provimento ao agravo interno interposto pelo embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IPTU, Art. 1.022 Do CPC, Art. 32, §1º Do CTN
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

B&B - NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão por premissa fática equivocada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de particularização do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à premissa sobre a decisão da Presidência, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro; contudo, mantida a análise da Presidência, o agravo interno, embora conhecido, deve ser negado provimento em razão da deficiência de fundamentação por falta de particularização do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo quanto à incidência do art. 32, §1º do CTN sobre IPTU.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e negado provimento ao agravo interno interposto pelo embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material
  • Conhecer do agravo interno