AREsp 2535737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, sob a vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º), e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto anteriormente à sua vigência, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Antônio Fernando Sodre da Mota; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

Antônio Fernando Sodre da Mota

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação de feriado local e exigência temporal prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e não retroatividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, sob a vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º), e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao recurso interposto anteriormente à sua vigência, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.