AREsp 2283015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a pedir reanálise da matéria já decidida e não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não eram cabíveis para reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para habilitar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a pedir reanálise da matéria já decidida e não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não eram cabíveis para reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).