AREsp 2593006 - ACORDAO

AREsp 2593006 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a reiterar as razões do agravo interno acerca da gratuidade de justiça, sendo que o acórdão impugnado motivou o desprovimento pela manutenção da deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade após regular intimação, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula n. 187 do STJ; não se aplicou multa aos embargos por não estar demonstrado intuito protelatório, havendo apenas advertência sobre possível multa futura.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção do recurso especial por não comprovação do preparo após intimação (Súmula n. 187 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a reiterar as razões do agravo interno acerca da gratuidade de justiça, sendo que o acórdão impugnado motivou o desprovimento pela manutenção da deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade após regular intimação, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula n. 187 do STJ; não se aplicou multa aos embargos por não estar demonstrado intuito protelatório, havendo apenas advertência sobre possível multa futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no caso presente.