AREsp 2461768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); tratou‑se de reiteração de argumentos já examinados, configurando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); tratou‑se de reiteração de argumentos já examinados, configurando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.