AREsp 2122727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses sobre a extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais e o prosseguimento do cumprimento de sentença foram suscitadas apenas nesse recurso, configurando inovação recursal vedada; embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: SUL AMERICANA LAVANDERIAS IVOTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

SUL AMERICANA LAVANDERIAS IVOTI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Determinação do prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses sobre a extraconcursalidade dos honorários sucumbenciais e o prosseguimento do cumprimento de sentença foram suscitadas apenas nesse recurso, configurando inovação recursal vedada; embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração com finalidade protelatória sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.