AREsp 2650802 - DECISAO

AREsp 2650802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (inadmissibilidade por fundamento constitucional e incidência da Súmula 7) e o agravo não foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ, relativa à irregularidade formal, o que prejudicou o exame de mérito.

Parties
Embargante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Vícios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Vícios

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Parties

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (inadmissibilidade por fundamento constitucional e incidência da Súmula 7) e o agravo não foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ, relativa à irregularidade formal, o que prejudicou o exame de mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.