AREsp 2536742 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante apenas manifestou inconformismo e buscou reexame de questões já decididas, além de não demonstrar impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ALTÉRIO ZANATTA POLETTO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALTÉRIO ZANATTA POLETTO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para revisitar matéria já decidida ou para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante apenas manifestou inconformismo e buscou reexame de questões já decididas, além de não demonstrar impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.