EAREsp 2573024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender reformar a decisão que foi mantida por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; RISTJ art. 253, § único, I; Súmula 182/STJ); por isso, os aclaratórios são indevidos e são rejeitados, com ressalva de multa em caso de reiteração protelatória na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Intuito Infringente, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 182/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Intuito Infringente Fundamentação Do Acórdão Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inadequação do uso de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo interno (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender reformar a decisão que foi mantida por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; RISTJ art. 253, § único, I; Súmula 182/STJ); por isso, os aclaratórios são indevidos e são rejeitados, com ressalva de multa em caso de reiteração protelatória na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração protelatória implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.