AREsp 2400403 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o acórdão embargado foi publicado em 22/08/2024, o prazo de 5 dias úteis iniciou em 23/08/2024 e encerrou em 29/08/2024, ao passo que a petição de embargos foi protocolizada em 30/08/2024, em desconformidade com o art. 1.023 do CPC.

Parties: Embargante: THALIRA TEIXEIRA COSTA ARMENDANI; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Declaração De Nulidade De Contrato C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (aclaratórios) Quanto À Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade (decisão unânime).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THALIRA TEIXEIRA COSTA ARMENDANI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Declaração De Nulidade De Contrato C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (aclaratórios) Quanto À Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do art. 1.023 do CPC ao prazo recursal de 5 dias úteis
3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade (decisão unânime).

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
Julgamento por unanimidade.