EAREsp 2567306 - ACORDAO

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Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a pretensão de revisão da prescrição da execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos que visam rediscutir o decidido devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Leodora Seixas Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

Leodora Seixas Mendes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a pretensão de revisão da prescrição da execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos que visam rediscutir o decidido devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.