AREsp 2602526 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício (contradição, omissão, obscuridade ou erro material): o acórdão apresentou fundamentação suficiente demonstrando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera discordância da parte e tornando improcedente a pretensão dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Contradição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício (contradição, omissão, obscuridade ou erro material): o acórdão apresentou fundamentação suficiente demonstrando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando mera discordância da parte e tornando improcedente a pretensão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.