AREsp 2549792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis: tratam de mero inconformismo e tentativa de reexaminar matéria já decidida, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar evidenciado intuito protelatório, sendo apenas advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ADLM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ADLM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis: tratam de mero inconformismo e tentativa de reexaminar matéria já decidida, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar evidenciado intuito protelatório, sendo apenas advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, nesta fase, de intenção protelatória.