AREsp 2465442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os manifestos argumentos das partes não demonstraram vício a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargantes: CALIFÓRNIA FRIED CHICKEN COMÉRCIO DE FRANGO FRITO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

CALIFÓRNIA FRIED CHICKEN COMÉRCIO DE FRANGO FRITO LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os manifestos argumentos das partes não demonstraram vício a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.