AREsp 2312915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os alegados argumentos configuram mera rediscussão e inovação recursal, vedadas pela preclusão consumativa, e a matéria relativa à devolução parcial do prazo recursal foi adequadamente apreciada com fundamento no art. 221 do CPC e na Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espirito Santo; Apelado: MUNICÍPIO DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espirito Santo

Embargante

MUNICÍPIO DE LINHARES

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Diferença entre omissão e mera rediscussão de questões decididas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os alegados argumentos configuram mera rediscussão e inovação recursal, vedadas pela preclusão consumativa, e a matéria relativa à devolução parcial do prazo recursal foi adequadamente apreciada com fundamento no art. 221 do CPC e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração