AREsp 2405527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundou, de modo suficiente, o não conhecimento do agravo regimental na sua manifesta intempestividade, e os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACHADO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão quanto às matérias de ordem pública apresentadas no agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam adequados para sanar suposto vício apontado pelo embargante
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundou, de modo suficiente, o não conhecimento do agravo regimental na sua manifesta intempestividade, e os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantido o não conhecimento do agravo regimental em razão da intempestividade.