AREsp 2394432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão do acórdão, o qual estava devidamente motivado e havia enfrentado expressamente as alegações de omissão relativas à dialeticidade e à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/demandada: OTÁVIA LÚCIA RIBEIRO PESSOA JORDÃO EMERENCIANO; Parte Embargada/autora: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Interpostos Contra Acórdão Deste Órgão Fracionário / Acórdão Da QUARTA TURMA Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OTÁVIA LÚCIA RIBEIRO PESSOA JORDÃO EMERENCIANO

Embargante/demandada

operadora do plano de saúde

Parte Embargada/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Interpostos Contra Acórdão Deste Órgão Fracionário / Acórdão Da QUARTA TURMA Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à dialeticidade e à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão do acórdão, o qual estava devidamente motivado e havia enfrentado expressamente as alegações de omissão relativas à dialeticidade e à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OTÁVIA LÚCIA RIBEIRO PESSOA JORDÃO EMERENCIANO.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se dos primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatório.