AREsp 2551095 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar que os argumentos reiterados no agravo em recurso especial e no agravo interno foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação aos requisitos de fundamentação do art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Embargante: VANDECIR DORIGON; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Art. 93, IX CF
Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Aplicação Do Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Embargante

VANDECIR DORIGON

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões suscitadas no agravo em recurso especial e no agravo interno
  2. 2 Exigência de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar que os argumentos reiterados no agravo em recurso especial e no agravo interno foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação aos requisitos de fundamentação do art. 489, §1º, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.