AREsp 2481041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões relevantes sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de fundo e reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que autorizou, por analogia, a consideração das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: MARGARIDA PRIEBE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão

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Parties

MARGARIDA PRIEBE - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir revisão do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões relevantes sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de fundo e reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que autorizou, por analogia, a consideração das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração