AREsp 1631077 - ACORDAO

AREsp 1631077 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não evidenciando vícios internos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; argumentos trazidos em memorial não integram a matéria devolvida por preclusão; e não houve prequestionamento da tese suscitada na instância de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: EUSA MARIA BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024, Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Memoriais, Súmula 211/stj, Execução, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Memoriais Súmula 211/stj Execução Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUSA MARIA BARBOSA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024, Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de argumentos trazidos em memoriais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não evidenciando vícios internos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; argumentos trazidos em memorial não integram a matéria devolvida por preclusão; e não houve prequestionamento da tese suscitada na instância de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa