AREsp 2548101 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, os embargos impugnados reiteram mera discordância sem atacar os fundamentos (incluindo a incidência da Súmula n. 182/STJ) e a tentativa de nova impugnação encontra óbice na preclusão; portanto não se presta o recurso à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BRUNO BREITHAUPT; Embargante: ROBERTO BREITHAUPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Erro Material, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Erro Material Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BRUNO BREITHAUPT

Embargante

ROBERTO BREITHAUPT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 Efeito de preclusão sobre novos aclaratórios e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, os embargos impugnados reiteram mera discordância sem atacar os fundamentos (incluindo a incidência da Súmula n. 182/STJ) e a tentativa de nova impugnação encontra óbice na preclusão; portanto não se presta o recurso à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.