REsp 2099222 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apresentava fundamentação suficiente sem omissão a ser suprida; o Tribunal de origem analisou a suficiência técnica do perito e as conclusões do laudo; a impugnação tardia da qualificação do expert está preclusa; acolher a alegação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão sobre majoração de honorários não foi prequestionada pela corte a quo (Súmula 282/STF); e embargos não são meio adequado para discutir matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial E Qualificação De Perito, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Perícia Judicial E Qualificação De Perito Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação sobre a qualificação do perito e do laudo
  3. 3 Preclusão da impugnação à qualificação do perito por não ter sido apresentada no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apresentava fundamentação suficiente sem omissão a ser suprida; o Tribunal de origem analisou a suficiência técnica do perito e as conclusões do laudo; a impugnação tardia da qualificação do expert está preclusa; acolher a alegação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a questão sobre majoração de honorários não foi prequestionada pela corte a quo (Súmula 282/STF); e embargos não são meio adequado para discutir matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.