AREsp 2521108 - ACORDAO

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Não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive a tese relativa ao extravio do processo administrativo (que afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA) e aplicou o entendimento de que é inviável reexaminar matéria fático-probatória em sede recursal em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que buscavam reexame de matéria de mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extravio Do Processo Administrativo, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Decreto 32.244/10
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Extravio Do Processo Administrativo CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o extravio do processo administrativo suprime a exigibilidade da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive a tese relativa ao extravio do processo administrativo (que afasta a presunção de liquidez e certeza da CDA) e aplicou o entendimento de que é inviável reexaminar matéria fático-probatória em sede recursal em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que buscavam reexame de matéria de mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração