AREsp 2587282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas manifestaram inconformismo. Além disso, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF devido à deficiência de fundamentação, e, mesmo suposto o afastamento desse óbice, as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o aproveitamento da alegada divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: VAGNER DE OLIVEIRA; Embargante: LEVI DE OLIVEIRA; Embargante: FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA

Embargante

LEVI DE OLIVEIRA

Embargante

FELIPE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 417-420 CC e art. 85, § 10, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas manifestaram inconformismo. Além disso, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF devido à deficiência de fundamentação, e, mesmo suposto o afastamento desse óbice, as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o aproveitamento da alegada divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).