AREsp 2555537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento sobre ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HÉLIO ANJOS ORTIZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO ANJOS ORTIZ JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o entendimento sobre ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.