AREsp 1835291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões sobre suficiência e idoneidade da garantia implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal regional, observando o Tema 237/STJ, julgou improcedente a pretensão diante de dívida inscrita em valor muito superior à garantia oferecida (R$ 1.521.749,67), o que afasta o interesse recursal na parte arguida.

Parties
Embargante: General Electric do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Interesse Recursal, Ação Cautelar, Súmula 7/stj, Tema 237/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas Interesse Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

General Electric do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Se os embargos têm por objetivo rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas questões sobre suficiência e idoneidade da garantia implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal regional, observando o Tema 237/STJ, julgou improcedente a pretensão diante de dívida inscrita em valor muito superior à garantia oferecida (R$ 1.521.749,67), o que afasta o interesse recursal na parte arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.