ExeMS 23672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a União não comprovou nos autos a notificação do anistiado quanto ao novo procedimento revisional (o link apresentado estava expirado), de modo que os aclaratórios configuravam mera insurgência contra o mérito e não preenchiam os requisitos de acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Notificação Do Anistiado, Instrução Normativa N. 2/2021, Expedição De Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Notificação Do Anistiado Instrução Normativa N. 2/2021 Expedição De Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à notificação do anistiado nos termos da IN n. 2/2021
  2. 2 Se a União comprovou a notificação do interessado
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis ou mera insurgência com o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a União não comprovou nos autos a notificação do anistiado quanto ao novo procedimento revisional (o link apresentado estava expirado), de modo que os aclaratórios configuravam mera insurgência contra o mérito e não preenchiam os requisitos de acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.