AREsp 2610191 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido de forma fundamentada toda a controvérsia; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (inconformismo), razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: Elda de Sousa Soares e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Elda de Sousa Soares e outros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido de forma fundamentada toda a controvérsia; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (inconformismo), razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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