EAREsp 1424956 - DECISAO

EAREsp 1424956 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque não houve indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a alegação foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, não se admite embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: José Aparecido Monção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas (315/stj, 284/stf, 7/stj), Art. 1.022 Cpc/2015, Erro Material, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas (315/stj, 284/stf, 7/stj) Art. 1.022 Cpc/2015 Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Aparecido Monção dos Santos

Embargante

Procedural Posture

SEGUNDOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada pelo embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não houve indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a alegação foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e, além disso, não se admite embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.