AREsp 2593789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante limitou-se a buscar reanálise de matéria e de provas já apreciadas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CRISTINA MARIA KROEFF DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

CRISTINA MARIA KROEFF DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante limitou-se a buscar reanálise de matéria e de provas já apreciadas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.