HC 922680 - ACORDAO

HC 922680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP, por tratar-se de mera inconformidade do embargante e por configuração de reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.078.077/MG, sendo inadequada a rediscussão do mérito ou o reexame da convicção em sede de embargos.

Parties
Embargante: Diego da Silva Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Omissão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

Diego da Silva Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em AREsp n. 2.078.077/MG e inadmissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Impedimento de reexame da convicção de prova/ méritos por habeas corpus ou recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP, por tratar-se de mera inconformidade do embargante e por configuração de reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.078.077/MG, sendo inadequada a rediscussão do mérito ou o reexame da convicção em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.