AREsp 1315415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração foi adequada diante do reconhecimento de defeito na prestação jurisdicional quanto à vigência da norma no tempo do fato gerador, sendo lícito conferir efeitos infringentes quando a correção do vício reconhecido implica alteração inarredável do julgado; no caso concreto a modificação do aresto pelo Tribunal de origem não violou o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Vigência Da Norma No Tempo Do Fato Gerador
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Vigência Da Norma No Tempo Do Fato Gerador

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de eventual violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da redação do art. 31 da Lei n. 8.212/91 e da Lei n. 9.711/98 quanto à responsabilidade da empresa contratante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração foi adequada diante do reconhecimento de defeito na prestação jurisdicional quanto à vigência da norma no tempo do fato gerador, sendo lícito conferir efeitos infringentes quando a correção do vício reconhecido implica alteração inarredável do julgado; no caso concreto a modificação do aresto pelo Tribunal de origem não violou o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.